PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA. SUSPENSÃO OU PERDA NÃO DECRETADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Provado pelas declarações da vítima, bem como de testemunha, que o apelante, no exercício da sua função de policial militar, foi o autor das agressões perpetradas contra aquela, fato ratificado por laudo pericial, impossível a sua absolvição com apoio na insuficiência de provas. 2. As ocupações habituais se referem não apenas às de caráter laboral e lucrativo, mas também às atividades domésticas, recreativas e outras semelhantes. Se delas a vítima ficou afastada por mais de trinta dias, impossível a desclassificação do crime para sua forma simples. 3. Se a suspensão ou perda do porte de arma não foi decretada na sentença, ao apelante falta interesse recursal em pleitear a sua restituição. 4. Recurso conhecido e desprovido.