TJDF APR - 885643-20141010017939APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO.FATO TÍPICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável a tese de atipicidade material, uma vez que o porte de arma de fogo de uso probido é crime de mera conduta, de perigo abstrato, razão pela qual não se exige a efetiva exposição da vida, da incolumidade física e da saúde dos cidadãos a risco, uma vez que o perigo de dano é presumido pelo tipo penal. 2. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo com numeração suprimida e apta a efetuar disparos, incensurável sua condenação como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO.FATO TÍPICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável a tese de atipicidade material, uma vez que o porte de arma de fogo de uso probido é crime de mera conduta, de perigo abstrato, razão pela qual não se exige a efetiva exposição da vida, da incolumidade física e da saúde dos cidadãos a risco, uma vez que o perigo de dano é presumido pelo tipo penal. 2. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo com numeração suprimida e apta a efetuar disparos, incensurável sua condenação como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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