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Jurisprudência


TJDF APR - 885646-20140111775394APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. MOTIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, principalmente porque os depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pela confissão da acusada. 2. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que a apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía portava arma de fogo com numeração suprimida e apta a efetuar disparos, mantém-se a condenação pelo crime descrito no inciso IV do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.826/2003. 3. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos a justificar a majoração da pena-base, bem como afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 4. Deve ser aplicado o concurso material, pois demonstrado que a acusada, mediante a prática de duas ações, cometeu os crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Deve ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, pois a acusada é primária, o quantum da pena aplicada não excede a 8 anos e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, embora desfavorável a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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