TJDF APR - 885647-20140110972748APR
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. MANTIDO. PERSONALIDADE. AFASTADA QUANTO A UM RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL.PENAPECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição do crime de tráfico e de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes nas declarações harmônicas dos policiais que realizaram o flagrante, a grande quantidade do entorpecente, bem como diante da forma como era armazenado, a fim de facilitar a sua ingestão e adentrar o presídio para comercializá-la. 2. Afasta-se a valoração da culpabilidade porque a pretensão dos apelantes de adentrar o presídio com drogas escondidas no estomago não é fundamentação idônea para elevar a pena-base por essa circunstância. 3. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes quando há registro de condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos apto a configurar essa circunstância. 4. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade de um dos réus quando não especificado os fatos concretos que levaram o juiz a essa conclusão. 5. Mantém-se a valoração desfavorável da personalidade quando o apelante ostenta várias condenações anteriores transitadas em julgado por fatos praticados antes do delito em apreço. 6. Impossível reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando o apelante não confessa o tráfico de drogas, crime pelo qual foi denunciado, e porque a suposta confissão de porte de drogas para consumo próprio não foi utilizada para amparar sua condenação. 7. Desproporcional o quantum de aumento da reincidência, procede-se à sua readequação. 8. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. MANTIDO. PERSONALIDADE. AFASTADA QUANTO A UM RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL.PENAPECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição do crime de tráfico e de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes nas declarações harmônicas dos policiais que realizaram o flagrante, a grande quantidade do entorpecente, bem como diante da forma como era armazenado, a fim de facilitar a sua ingestão e adentrar o presídio para comercializá-la. 2. Afasta-se a valoração da culpabilidade porque a pretensão dos apelantes de adentrar o presídio com drogas escondidas no estomago não é fundamentação idônea para elevar a pena-base por essa circunstância. 3. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes quando há registro de condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos apto a configurar essa circunstância. 4. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade de um dos réus quando não especificado os fatos concretos que levaram o juiz a essa conclusão. 5. Mantém-se a valoração desfavorável da personalidade quando o apelante ostenta várias condenações anteriores transitadas em julgado por fatos praticados antes do delito em apreço. 6. Impossível reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando o apelante não confessa o tráfico de drogas, crime pelo qual foi denunciado, e porque a suposta confissão de porte de drogas para consumo próprio não foi utilizada para amparar sua condenação. 7. Desproporcional o quantum de aumento da reincidência, procede-se à sua readequação. 8. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão