TJDF APR - 885651-20090910015253APR
PENAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLÊNTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA OU PARA O CRIME DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE AFASTADA. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando a materialidade e autoria dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor estão comprovadas pelas declarações coerentes e harmônicas da ofendida, corroboradas por testemunha visual dos fatos, sendo inviável a desclassificação para a modalidade tentada ou para o delito de satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou adolescente ou para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando fundamentada em elementar do tipo legal. 3. Exclui-se a análise desfavorável das consequências do crime quando a fundamentação for inidônea, porquanto desamparada de qualquer elemento concreto que comprove a ocorrência de trauma psicológico decorrente do próprio tipo penal. 4. Inexistindo provas de que o crime foi praticado por mais de duas vezes, aplica-se o aumento mínimo previsto em lei para o caso de delitos cometidos em continuidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante.
Ementa
PENAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLÊNTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA OU PARA O CRIME DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE AFASTADA. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando a materialidade e autoria dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor estão comprovadas pelas declarações coerentes e harmônicas da ofendida, corroboradas por testemunha visual dos fatos, sendo inviável a desclassificação para a modalidade tentada ou para o delito de satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou adolescente ou para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando fundamentada em elementar do tipo legal. 3. Exclui-se a análise desfavorável das consequências do crime quando a fundamentação for inidônea, porquanto desamparada de qualquer elemento concreto que comprove a ocorrência de trauma psicológico decorrente do próprio tipo penal. 4. Inexistindo provas de que o crime foi praticado por mais de duas vezes, aplica-se o aumento mínimo previsto em lei para o caso de delitos cometidos em continuidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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