TJDF APR - 885657-20100410062420APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM FUNDAMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. USO DE ALGEMAS. NECESSIDADE JUSTIFICADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas, ainda que o recorrente, em suas razões recursais, tenha restringido a matéria. 2. Não há a proclamação de nulidade sem que dela tenha decorrido prejuízo concreto para a parte, caso em que incide o princípio pas de nullité sans grief, concretizado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3. Não constitui nulidade por cerceamento de defesa o indeferimento de formulação de quesito absolutório específico com base no in dubio pro reo, se elaborado quesito genérico, o qual abarca todas as teses defensivas. 4. Não se vislumbra a ocorrência de nulidade pelo fato de ter sido indeferida a retirada das algemas do réu durante a sessão de julgamento, se o indeferimento foi devidamente fundamentado pelo Juiz Presidente, em cumprimento à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. 5. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 6. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os jurados reconheceram que o apelante praticou o delito de homicídio qualificado por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, com supedâneo no conjunto probatório, não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos. Na espécie, em que pese a negativa do réu, as demais provas respaldam a tese do Ministério Público segundo a qual os disparos foram efetuados pelo réu juntamente com o inimputável, devido a suspeita de que a vítima havia matado um traficante conhecido e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido. 7. Não há que se falar em absorção do crime de porte de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio se não há provas de que a arma de fogo foi adquirida com o propósito único de ceifar a vida da vítima e ainda porque a tese não foi sustentada em plenário. 8. Deve ser mantida a avaliação desfavorável da culpabilidade pelo fato de o réu ter efetuado 13 (treze) disparos de arma de fogo contra a vítima, a maioria deles quando a vítima já estava no solo. 9. Não existindo sentenças condenatórias transitadas em julgado por fato anterior, deve ser afastada a valoração negativa dos antecedentes penais. 10. O fato de ter o réu efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, em local afastado e que não havia movimentação de pessoas, não permite a valoração negativa das circunstâncias do crime por não ter oferecido risco a terceiros. 11. A aplicação da pena deve observar o princípio da proporcionalidade, impondo-se a redução quando a sanção se mostrar desarrazoada. 12. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há como acolher pedido de reconhecimento e aplicação de causa de aumento de pena pelo delito conexo de corrupção de menor, se o pleito não constou da denúncia, não foi abrangido pela decisão de pronúncia e não foi discutida em plenário. 13. Recurso conhecidos. Apelo ministerial não provido. Recurso defensivo parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, Incisos I e IV, do Código Penal, do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, afastar a avaliação negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime, reduzindo-se a pena total de 21 (vinte e um) anos de reclusão, para 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM FUNDAMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. USO DE ALGEMAS. NECESSIDADE JUSTIFICADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas, ainda que o recorrente, em suas razões recursais, tenha restringido a matéria. 2. Não há a proclamação de nulidade sem que dela tenha decorrido prejuízo concreto para a parte, caso em que incide o princípio pas de nullité sans grief, concretizado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3. Não constitui nulidade por cerceamento de defesa o indeferimento de formulação de quesito absolutório específico com base no in dubio pro reo, se elaborado quesito genérico, o qual abarca todas as teses defensivas. 4. Não se vislumbra a ocorrência de nulidade pelo fato de ter sido indeferida a retirada das algemas do réu durante a sessão de julgamento, se o indeferimento foi devidamente fundamentado pelo Juiz Presidente, em cumprimento à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. 5. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 6. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os jurados reconheceram que o apelante praticou o delito de homicídio qualificado por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, com supedâneo no conjunto probatório, não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos. Na espécie, em que pese a negativa do réu, as demais provas respaldam a tese do Ministério Público segundo a qual os disparos foram efetuados pelo réu juntamente com o inimputável, devido a suspeita de que a vítima havia matado um traficante conhecido e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido. 7. Não há que se falar em absorção do crime de porte de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio se não há provas de que a arma de fogo foi adquirida com o propósito único de ceifar a vida da vítima e ainda porque a tese não foi sustentada em plenário. 8. Deve ser mantida a avaliação desfavorável da culpabilidade pelo fato de o réu ter efetuado 13 (treze) disparos de arma de fogo contra a vítima, a maioria deles quando a vítima já estava no solo. 9. Não existindo sentenças condenatórias transitadas em julgado por fato anterior, deve ser afastada a valoração negativa dos antecedentes penais. 10. O fato de ter o réu efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, em local afastado e que não havia movimentação de pessoas, não permite a valoração negativa das circunstâncias do crime por não ter oferecido risco a terceiros. 11. A aplicação da pena deve observar o princípio da proporcionalidade, impondo-se a redução quando a sanção se mostrar desarrazoada. 12. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há como acolher pedido de reconhecimento e aplicação de causa de aumento de pena pelo delito conexo de corrupção de menor, se o pleito não constou da denúncia, não foi abrangido pela decisão de pronúncia e não foi discutida em plenário. 13. Recurso conhecidos. Apelo ministerial não provido. Recurso defensivo parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, Incisos I e IV, do Código Penal, do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, afastar a avaliação negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime, reduzindo-se a pena total de 21 (vinte e um) anos de reclusão, para 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão