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Jurisprudência


TJDF APR - 885660-20150910021100APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO TENTADO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ECA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA EM OUTRO FEITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do ato infracional análogo ao delito de latrocínio tentado para o equiparado ao roubo circunstanciado, quando evidenciado nos autos que os adolescentes agiram com extrema ousadia e gravidade ao subtraírem o veículo da vítima, disparando contra ela, por duas vezes. Correta, portanto, a condenação exarada na sentença, eis que demonstrado que os menores agiram com animus necandi ou, ao menos, assumiram o risco de produzir o resultado morte na execução do ato infracional. 3. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo. 4. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 3°, parte final, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, se a medida cumpre satisfatoriamente o papel socioeducativo e o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 5. Cada ato infracional deve gerar a aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato, considerando-se a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ex vi do §1º do art.112, da Lei n.º 8.069/90, não havendo previsão legal para o mero retorno do menor à medida já imposta em outros autos. 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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