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Jurisprudência


TJDF APR - 885661-20150510009397APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DIVERSOS REGISTROS PENAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. 1) Não ocorre bis in idem na utilização dos registros penais, quando o réu ostenta diversas condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores, permitindo-se a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria, como agravante da reincidência, e as demais na primeira fase, justificando a análise negativa dos antecedentes, personalidade e/ou conduta social. 2) A compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência é impossível de ser efetuada no presente caso, pois a condição específica do acusado, multireincidente, exige maior reprovação de sua conduta. Equiparar o acusado reincidente ao multireincidente seria violar o princípio constitucional da individualização das penas bem como o princípio da proporcionalidade. Precedentes do colendo STJ. 3) Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO apenas para reduzir a pena pecuniária para 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantendo, no mais, a r. sentença.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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