TJDF APR - 885664-20150110036472APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existindo suficientes condenações definitivas anteriores, é possível utilizá-las distintamente para valorar negativamente os antecedentes e ainda reconhecer a reincidência, sem incorrer em bis in idem. Precedentes. 2. Presente mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar a pena-base. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existindo suficientes condenações definitivas anteriores, é possível utilizá-las distintamente para valorar negativamente os antecedentes e ainda reconhecer a reincidência, sem incorrer em bis in idem. Precedentes. 2. Presente mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar a pena-base. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão