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Jurisprudência


TJDF APR - 885666-20140510067815APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. A condenação anterior, cuja extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena foi determinada há mais de 5 (cinco) anos, não pode ser computada para fins de reincidência, nos termos do art. 64, inc. I, do Código Penal. 3. Afastada a reincidência, a quantidade da pena inferior a 02 (dois) anos de reclusão aliada às circunstâncias judiciais totalmente favoráveis ao réu, autoriza a fixação do regime inicial aberto bem como a concessão dos benefícios do artigo 44 do Código Penal. 4. Recurso do Ministério Público não provido. De ofício, redimensionada a pena em favor do condenado.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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