TJDF APR - 885731-20140410060850APR
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como a declaração dos policiais e as circunstâncias da prisão em flagrante do réu na posse de veículo produto de crime, com placa adulterada e sem documentos. 2. Não prospera o pedido de desclassificação dos crimes de receptação dolosa para a figura culposa, quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a aquisição de coisa que sabia ser produto de crime. 3. Não vinga o pedido de absolvição quanto ao delito de falsa identidade, quando comprovado que o réu forneceu nome falso perante a autoridade policial, com objetivo de esconder sua vida pregressa. 4. As condenações transitadas em julgado anteriores a data do fato em julgamento, após ultrapassado o lapso temporal de 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não prevalecem para fins de reincidência, porém podem ser consideradas como maus antecedentes. 5. Constatada a existência de seis condenações definitivas por crimes anteriores ao delito em exame, é viável a utilização de cinco delas na primeira fase da dosimetria, para valorar negativamente os antecedentes, conduta social e personalidade do réu, e a remanescente na segunda etapa como agravante, sem incorrer em bis in idem. 6. Inviável a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente. 7. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do acusado. Deu-se provimento ao apelo do Ministério Público.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como a declaração dos policiais e as circunstâncias da prisão em flagrante do réu na posse de veículo produto de crime, com placa adulterada e sem documentos. 2. Não prospera o pedido de desclassificação dos crimes de receptação dolosa para a figura culposa, quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a aquisição de coisa que sabia ser produto de crime. 3. Não vinga o pedido de absolvição quanto ao delito de falsa identidade, quando comprovado que o réu forneceu nome falso perante a autoridade policial, com objetivo de esconder sua vida pregressa. 4. As condenações transitadas em julgado anteriores a data do fato em julgamento, após ultrapassado o lapso temporal de 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não prevalecem para fins de reincidência, porém podem ser consideradas como maus antecedentes. 5. Constatada a existência de seis condenações definitivas por crimes anteriores ao delito em exame, é viável a utilização de cinco delas na primeira fase da dosimetria, para valorar negativamente os antecedentes, conduta social e personalidade do réu, e a remanescente na segunda etapa como agravante, sem incorrer em bis in idem. 6. Inviável a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente. 7. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do acusado. Deu-se provimento ao apelo do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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