TJDF APR - 885847-20121110005624APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE EXARCEBADA. READEQUAÇÃO. 1. A prática do delito durante a noite, por si só, não se traduz em fundamentação idônea para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 2. Não é possível valorar negativamente as circunstâncias do crime de roubo, se a privação de liberdade da vítima consistiu subterfúgio para a prática do delito contra a liberdade sexual, e não meio necessário para consumar a infração patrimonial. 3. Constatado excesso na fixação da pena-base, impõe-se a redução para patamar suficiente e razoável. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE EXARCEBADA. READEQUAÇÃO. 1. A prática do delito durante a noite, por si só, não se traduz em fundamentação idônea para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 2. Não é possível valorar negativamente as circunstâncias do crime de roubo, se a privação de liberdade da vítima consistiu subterfúgio para a prática do delito contra a liberdade sexual, e não meio necessário para consumar a infração patrimonial. 3. Constatado excesso na fixação da pena-base, impõe-se a redução para patamar suficiente e razoável. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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