TJDF APR - 885849-20140310289528APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXARCEBADA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consumação do crime de roubo prescinde da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 2. Constatado excesso na fixação da pena-base, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXARCEBADA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consumação do crime de roubo prescinde da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 2. Constatado excesso na fixação da pena-base, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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