TJDF APR - 885850-20140111195256APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LAD. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não há falar-se em desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. Tendo sido considerada, na primeira fase da dosimetria, a diversidade das drogas apreendidas, dentre elas o crack e a cocaína, correta a majoração da pena-base, em atenção à preponderância da circunstância especial do art. 42, da LAD. 3. De acordo com o novo posicionamento do STF, configura bis in idem a utilização dos mesmos elementos, no caso a diversidade das drogas, para majorar a pena-base e para definir a fração de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da LAD. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LAD. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não há falar-se em desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. Tendo sido considerada, na primeira fase da dosimetria, a diversidade das drogas apreendidas, dentre elas o crack e a cocaína, correta a majoração da pena-base, em atenção à preponderância da circunstância especial do art. 42, da LAD. 3. De acordo com o novo posicionamento do STF, configura bis in idem a utilização dos mesmos elementos, no caso a diversidade das drogas, para majorar a pena-base e para definir a fração de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da LAD. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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