TJDF APR - 886245-20140111097439APR
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. I - A possível prática de furto dos objetos apreendidos em poder do réu impede a sua condenação pelo delito de receptação. II - Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, pois tal circunstância denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade dos agentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III - Para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse da coisa subtraída ainda que esta venha a ser recuperada em momento imediatamente posterior. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e demais cortes de justiça. IV - Para que haja a relação consuntiva, ou de absorção, é necessário que o primeiro delito seja meio necessário ou fase de preparação ou execução para o segundo crime, sendo absorvido pelo crime que o agente efetivamente queria praticar. Se a apresentação dos documentos falsos é feita somente no momento da prisão, não se pode dizer que o crime de uso de documento falso foi o meio necessário ou fase de preparação para o crime de furto anteriormente praticado, não podendo por este ser absorvido. V - Afastada a tese defensiva que pugnava pela absolvição dos réus quanto a um dos fatos delituosos a ele imputados, o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva entre eles é a situação mais favorável aos condenados, eis que, na verdade, mediante ações distintas, praticaram mais de um crime, razão pela qual deveriam ter suas penas somadas, de acordo com a regra do concurso material. Desta forma, satisfeitos os requisitos do artigo 71 do Código Penal, há de ser mantida a exasperação das penas. VI - Aplica-se o concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, caso em que se aplicam cumulativamente as penas privativas de liberdade (artigo 69 do CP). Perpetrada mais de uma ação, resultando na consumação de mais de um crime, não tem cabimento a aplicação da regra do concurso formal. VII - Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do primeiro réu e desprovido o da segunda ré.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. I - A possível prática de furto dos objetos apreendidos em poder do réu impede a sua condenação pelo delito de receptação. II - Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, pois tal circunstância denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade dos agentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III - Para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse da coisa subtraída ainda que esta venha a ser recuperada em momento imediatamente posterior. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e demais cortes de justiça. IV - Para que haja a relação consuntiva, ou de absorção, é necessário que o primeiro delito seja meio necessário ou fase de preparação ou execução para o segundo crime, sendo absorvido pelo crime que o agente efetivamente queria praticar. Se a apresentação dos documentos falsos é feita somente no momento da prisão, não se pode dizer que o crime de uso de documento falso foi o meio necessário ou fase de preparação para o crime de furto anteriormente praticado, não podendo por este ser absorvido. V - Afastada a tese defensiva que pugnava pela absolvição dos réus quanto a um dos fatos delituosos a ele imputados, o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva entre eles é a situação mais favorável aos condenados, eis que, na verdade, mediante ações distintas, praticaram mais de um crime, razão pela qual deveriam ter suas penas somadas, de acordo com a regra do concurso material. Desta forma, satisfeitos os requisitos do artigo 71 do Código Penal, há de ser mantida a exasperação das penas. VI - Aplica-se o concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, caso em que se aplicam cumulativamente as penas privativas de liberdade (artigo 69 do CP). Perpetrada mais de uma ação, resultando na consumação de mais de um crime, não tem cabimento a aplicação da regra do concurso formal. VII - Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do primeiro réu e desprovido o da segunda ré.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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