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Jurisprudência


TJDF APR - 886246-20110310204135APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TENTADOS. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIDA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. I - A possibilidade de se anular a decisão dos jurados quando ela for manifestamente contrária à prova dos autos é situação excepcional, cabível apenas quando inexistir material probatório para sustentar a decisão dos jurados, constituindo verdadeira exceção ao princípio da soberania dos veredictos. II - Verificado que a decisão absolutória do Conselho de Sentença encontra-se totalmente dissociada da realidade probatória apresentada, uma vez que amparada em versão isolada do réu, que vai de encontro aos depoimentos das vítimas e todas as testemunhas ouvidas, necessária a anulação do julgamento. III - Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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