main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 886252-20140910108089APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Somente há inexigibilidade de conduta diversa quando não se pode exigir do agente que ele pratique qualquer outro comportamento lícito, sendo o cometimento do crime a única conduta que poderia adotar no caso. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão