TJDF APR - 886257-20140410001703APR
ROUBO. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES PENAIS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATO POSTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. I - Correta a análise negativa dos antecedentes criminais se o réu ostenta condenação por fato anterior ao crime em análise transitada em julgado. II - Inexistindo dados concretos que possibilitem aferir que a ocorrência do crime em local de grande circulação de pessoas implicou maior gravidade no modo de agir empregado pelo réu, as circunstâncias do crime devem ser consideradas normais à espécie. III - Nos termos do artigo 63 do Código Penal, as condenações com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se prestam à caracterização da reincidência. IV - Fixada a pena inferior a oito anos e excluída a agravante da reincidência, dever ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. V - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
ROUBO. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES PENAIS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATO POSTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. I - Correta a análise negativa dos antecedentes criminais se o réu ostenta condenação por fato anterior ao crime em análise transitada em julgado. II - Inexistindo dados concretos que possibilitem aferir que a ocorrência do crime em local de grande circulação de pessoas implicou maior gravidade no modo de agir empregado pelo réu, as circunstâncias do crime devem ser consideradas normais à espécie. III - Nos termos do artigo 63 do Código Penal, as condenações com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se prestam à caracterização da reincidência. IV - Fixada a pena inferior a oito anos e excluída a agravante da reincidência, dever ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. V - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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