TJDF APR - 886259-20140111055405APR
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DUAS AÇÕES NUCLEARES. AUMENTO DA PENA. INJUSTIFICÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. DESLOCAMENTO. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. DETRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. I - Impossível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de drogas se os policiais responsáveis pelo flagrante declararam ter visto o réu vendendo substâncias entorpecentes, o que foi corroborado pelas demais provas colhidas. II - Osimples fato de haver o acusado cometido duas ações nucleares do tipo previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 - trazer consigo e vender - não justifica o aumento da pena-base a título de culpabilidade, pois a conduta de trazer consigo representa apenas o meio para a consecução da venda da droga. III - Quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a natureza da droga comercializada - crack - deve ele ser deslocado para a circunstância específica descrita no art. 42 da Lei de Droga, o que não implica reformatio in pejus, desde que mantido o quantum de majoração. IV - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes criminais se existe em desfavor do réu condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do em apreço. V - Afasta-se a análise negativa da conduta social, em atenção ao princípio do ne bis in idem, se fundamentada no fato de o réu ter praticado o crime após ter sido condenado por outros delitos cujas anotações serviram para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência. VI - Se a pena é superior a quatro anos e o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, incabível a fixação do regime inicial semiaberto. VII - A detração a ser realizada pelo Juiz de conhecimento, em observância ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, a detração compete ao Juízo das Execuções se o período da prisão preventiva do réu reincidente e condenado por crime hediondo for inferiora 3/5 (três quintos) da pena concretamente imposta. VIII - Recursos conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DUAS AÇÕES NUCLEARES. AUMENTO DA PENA. INJUSTIFICÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. DESLOCAMENTO. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. DETRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. I - Impossível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de drogas se os policiais responsáveis pelo flagrante declararam ter visto o réu vendendo substâncias entorpecentes, o que foi corroborado pelas demais provas colhidas. II - Osimples fato de haver o acusado cometido duas ações nucleares do tipo previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 - trazer consigo e vender - não justifica o aumento da pena-base a título de culpabilidade, pois a conduta de trazer consigo representa apenas o meio para a consecução da venda da droga. III - Quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a natureza da droga comercializada - crack - deve ele ser deslocado para a circunstância específica descrita no art. 42 da Lei de Droga, o que não implica reformatio in pejus, desde que mantido o quantum de majoração. IV - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes criminais se existe em desfavor do réu condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do em apreço. V - Afasta-se a análise negativa da conduta social, em atenção ao princípio do ne bis in idem, se fundamentada no fato de o réu ter praticado o crime após ter sido condenado por outros delitos cujas anotações serviram para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência. VI - Se a pena é superior a quatro anos e o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, incabível a fixação do regime inicial semiaberto. VII - A detração a ser realizada pelo Juiz de conhecimento, em observância ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, a detração compete ao Juízo das Execuções se o período da prisão preventiva do réu reincidente e condenado por crime hediondo for inferiora 3/5 (três quintos) da pena concretamente imposta. VIII - Recursos conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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