TJDF APR - 886261-20110310270549APR
PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. LEI 6.766/79. ARTIGO 50. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORAS. INCISOS I E III DO PARÁGRAFO ÚNICO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 50 da Lei 6.766/79 se as provas orais e documentais comprovam que o réu deu início a loteamento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as normas pertinentes. II - Correta a incidência das qualificadoras dos incisos I e II do parágrafo único do art. 50 da Lei 6.766/79 se o réu efetivamente vendeu os lotes sem o devido registro e promoveu o parcelamento sem ostentar título legítimo de propriedade. III - Afasta-se a avaliação desfavorável dos antecedentes criminais se o condenado ostenta uma única condenação definitiva por fato anterior ao em apreço e ela já foi utilizada para a caracterização da agravante da reincidência. IV - Correta a análise negativa das consequências do crime se há provas concretas de que a área parcelada estava inserida em Área de Proteção Ambiental, sendo que o réu a desmembrou em aproximadamente duzentos lotes e ainda houve efetiva ocupação desordenada. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. LEI 6.766/79. ARTIGO 50. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORAS. INCISOS I E III DO PARÁGRAFO ÚNICO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 50 da Lei 6.766/79 se as provas orais e documentais comprovam que o réu deu início a loteamento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as normas pertinentes. II - Correta a incidência das qualificadoras dos incisos I e II do parágrafo único do art. 50 da Lei 6.766/79 se o réu efetivamente vendeu os lotes sem o devido registro e promoveu o parcelamento sem ostentar título legítimo de propriedade. III - Afasta-se a avaliação desfavorável dos antecedentes criminais se o condenado ostenta uma única condenação definitiva por fato anterior ao em apreço e ela já foi utilizada para a caracterização da agravante da reincidência. IV - Correta a análise negativa das consequências do crime se há provas concretas de que a área parcelada estava inserida em Área de Proteção Ambiental, sendo que o réu a desmembrou em aproximadamente duzentos lotes e ainda houve efetiva ocupação desordenada. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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