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Jurisprudência


TJDF APR - 886263-20140710251109APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. REGIME ABERTO. I - Não demonstrado o elemento subjetivo consistente em fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima, mas sim a subtração mediante grave ameaça, inviável a desclassificação do crime de roubo para o de exercício arbitrário das próprias razões. II - Deve ser afastada a análise negativa da culpabilidade se não restou comprovado o prévio planejamento do crime, nem qualquer situação que demonstrasse que a reprovabilidade dos réus tivesse ultrapassado a normalidade típica. III - Se o fato de o crime haver sido perpetrado durante o período noturno não trouxer à vítima situação de vulnerabilidade, redundando na apreensão de que o horário do delito teve pouca ou nenhuma relevância para a concretização do ilícito, mister se faz reconhecer que o momento em que foi praticado o crime não traduz motivo idôneo para a exasperação da pena com lastro nas circunstâncias do crime. IV - A escolha da fração a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que os acusados chegaram a apropriar-se dos bens da vítima, não tendo sido consumada a subtração por circunstâncias alheias às suas vontades, deve ser aplicada a fração no patamar mínimo. V - Tratando-se de réus primários, com avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais, e considerando o quantum de pena aplicado, o regime inicial aberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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