TJDF APR - 886265-20120110361376APR
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. CRIME DE DANO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. I - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, todavia autoriza a valoração negativa dos antecedentes do acusado. II - As circunstâncias do delito ultrapassam as inerentes ao tipo, quando o réu, impedido de receber mercadorias a ele destinadas, avança com o seu veículo contra o portão do condomínio, mesmo sabedor da presença de vigilantes no local, gerando perigo concreto a eles. III - Fixa-se o regime inicial semiaberto quando, embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente. IV - Sendo o réu reincidente, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal. V - Deve ser indeferido o pedido de condenação à reparação de danos quando necessária para a sua constatação a instrução específica, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. CRIME DE DANO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. I - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, todavia autoriza a valoração negativa dos antecedentes do acusado. II - As circunstâncias do delito ultrapassam as inerentes ao tipo, quando o réu, impedido de receber mercadorias a ele destinadas, avança com o seu veículo contra o portão do condomínio, mesmo sabedor da presença de vigilantes no local, gerando perigo concreto a eles. III - Fixa-se o regime inicial semiaberto quando, embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente. IV - Sendo o réu reincidente, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal. V - Deve ser indeferido o pedido de condenação à reparação de danos quando necessária para a sua constatação a instrução específica, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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