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Jurisprudência


TJDF APR - 886269-20120310335886APR

Ementa
CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. TEORIA MONISTA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE. FALSIFICAÇÃO DOS CDS E DVDS. EXAME PERICIAL. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime descrito no art. 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal se amparada na confissão extrajudicial do réu e nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais possuem relevante valor probatório. II - De acordo com a teoria monista adotada pelo Código Penal, deve o réu responder pela prática do crime ainda que não tenha realizado a ação nuclear do tipo penal se houver provas de que ele concorreu para a consumação, realizando, por exemplo, no crime de violação de direito autoral, o transporte de CDs e DVDs falsificados. III - Para comprovar a materialidade do crime previsto nos §§ 1º e 2º do Código Penal é suficiente que o exame pericial ateste que os objetos examinados foram falsificados, sendo desnecessária a identificação dos autores das obras contrafeitas por tratar-se de crime promovido mediante ação penal pública incondicionada. IV - De acordo com o enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstâncias atenuantes é incapaz de ensejar a redução da reprimenda para abaixo do mínimo legal, entendimento que não ofende os princípios da legalidade e da individualização da pena. Precedentes do STF e do TJDFT. V - Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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