TJDF APR - 886274-20150410003240APR
USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. AFASTAMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A decisão do Juiz não é vinculada pelas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, podendo ele condenar o réu, mesmo quando o Parquet opina pela absolvição, de acordo com as disposições do artigo 385 do Código de Processo Penal, recepcionado pela Constituição Federal. Dessa forma, havendo provas para a condenação do réu, o Juiz não deve se atrelar ao pedido absolutório formulado pelo órgão de acusação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II - Considera-se falsificação grosseira aquela que pode ser aferível de plano por qualquer pessoa. Sendo necessárias análises técnicas e utilização de instrumentos óticos específicos para detectar a falsificação, não há que se falar na sua ocorrência. III - Tendo sido o réu informado acerca da necessidade de frequentar o curso no DETRAN para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, não prospera a alegação de que desconhecia a origem ilícita do documento que portava, obtido por meio de pessoa não vinculada ao referido órgão de trânsito. Ademais, caberia à Defesa a prova desta alegação, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, sem o que a condenação é medida que se impõe. IV - Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. AFASTAMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A decisão do Juiz não é vinculada pelas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, podendo ele condenar o réu, mesmo quando o Parquet opina pela absolvição, de acordo com as disposições do artigo 385 do Código de Processo Penal, recepcionado pela Constituição Federal. Dessa forma, havendo provas para a condenação do réu, o Juiz não deve se atrelar ao pedido absolutório formulado pelo órgão de acusação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II - Considera-se falsificação grosseira aquela que pode ser aferível de plano por qualquer pessoa. Sendo necessárias análises técnicas e utilização de instrumentos óticos específicos para detectar a falsificação, não há que se falar na sua ocorrência. III - Tendo sido o réu informado acerca da necessidade de frequentar o curso no DETRAN para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, não prospera a alegação de que desconhecia a origem ilícita do documento que portava, obtido por meio de pessoa não vinculada ao referido órgão de trânsito. Ademais, caberia à Defesa a prova desta alegação, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, sem o que a condenação é medida que se impõe. IV - Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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