main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 886277-20120111149570APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Evidenciado pelos elementos de prova que guarnecem os autos que o réu guardava substância entorpecente para fins de difusão ilícita, matinha sob sua guarda munição de uso restrito e ainda havia comprado em proveito da esposa celular e máquina fotográfica de origem criminosa, sabendo da procedência espúria desses dois bens, a condenação pela prática dos descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 180 do Código Penal afigura-se imperiosa. II - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão