TJDF APR - 886280-20130710085954APR
ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. OBRIGATORIEDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. FIANÇA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato, em sua forma tentada, se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o acusado tentou induzir a vítima em erro para obter vantagem ilícita, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. II - Fixada a pena no patamar mínimo legal cominado à espécie, não se reduz a reprimenda na segunda fase da dosimetria, mesmo quando incidente alguma circunstância atenuante, por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. III - A pena pecuniária aplicada decorre do preceito secundário do tipo penal pelo qual o réu foi condenado. Inviável, assim, pedido de exclusão da pena de multa. IV - Sendo a pena de multa proporcional à privativa de liberdade aplicada e observada a condição econômica do apenado, revela-se improcedente pedido de readequação. V - Em caso de condenação, somente pode ser restituída a fiança ao seu prestador após o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Dessa forma, o juiz da execução será o competente para analisar a devolução de eventual saldo remanescente. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. OBRIGATORIEDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. FIANÇA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato, em sua forma tentada, se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o acusado tentou induzir a vítima em erro para obter vantagem ilícita, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. II - Fixada a pena no patamar mínimo legal cominado à espécie, não se reduz a reprimenda na segunda fase da dosimetria, mesmo quando incidente alguma circunstância atenuante, por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. III - A pena pecuniária aplicada decorre do preceito secundário do tipo penal pelo qual o réu foi condenado. Inviável, assim, pedido de exclusão da pena de multa. IV - Sendo a pena de multa proporcional à privativa de liberdade aplicada e observada a condição econômica do apenado, revela-se improcedente pedido de readequação. V - Em caso de condenação, somente pode ser restituída a fiança ao seu prestador após o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Dessa forma, o juiz da execução será o competente para analisar a devolução de eventual saldo remanescente. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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