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Jurisprudência


TJDF APR - 886477-20120110907540APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADAS. CONSUNÇÃO ENTRE A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E O CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS MATEMÁTICOS PREDEFINIDOS. Restando comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitivas, inviável a absolvição do réu. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a absorção do crime de ameaça pela contravenção penal de vias de fato. Na aplicação da pena, não havendo critérios lógicos ou matemáticos a serem seguidos, goza o magistrado de discricionariedade, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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