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Jurisprudência


TJDF APR - 886478-20150110203283APR

Ementa
LESÃO CORPORAL CULPOSA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPRUDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. OMISSÃO DE SOCORRO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, constatando-se, ainda, a imprudência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, subsumindo-se seu comportamento ao tipo penal previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, mantém-se o decreto condenatório. Demonstrada a ofensa à integridade física da vítima, ainda que de natureza leve, incabível a incidência do princípio da insignificância, ante a ofensividade da conduta perpetrada pelo acusado e a sua reprovabilidade. Correta a majoração da reprimenda, em face da causa de aumento prevista no artigo 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, quando comprovado que o réu não prestou socorro à vítima.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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