TJDF APR - 886512-20140210057327APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO OUTRO PROCESSO. JUÍZO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização do exame de corpo de delito, salvo quando não se mostrar possível a sua realização. Precedentes. 2. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade é inferior a 4 (quatro) anos e o réu é reincidente, o regime inicial semiaberto mostra-se mais adequado, consoante artigo 33, §2º, c, do Código Penal, e súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Cabe ao Juízo das Execuções realizar a unificação das penas e a adequação do regime prisional quando o acusado cumpre pena por mais de um delito. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO OUTRO PROCESSO. JUÍZO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização do exame de corpo de delito, salvo quando não se mostrar possível a sua realização. Precedentes. 2. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade é inferior a 4 (quatro) anos e o réu é reincidente, o regime inicial semiaberto mostra-se mais adequado, consoante artigo 33, §2º, c, do Código Penal, e súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Cabe ao Juízo das Execuções realizar a unificação das penas e a adequação do regime prisional quando o acusado cumpre pena por mais de um delito. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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