TJDF APR - 886513-20120710156432APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA CORPORAL. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e transportado era de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito: o apelante foi preso após ter sido apreendida a motocicleta, produto de furto, na sala de sua residência, não apresentando qualquer documento comprobatório de propriedade ou de compra do referido veículo,indicando que ele tinha ciência da sua origem ilícita (produto de crime anterior - furto). 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem, o que não ocorreu no caso. 3. Apalavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual os seus depoimentos possuem relevante força probatória. 4. A negativa de autoria do recorrente, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo nas demais provas constantes dos autos. 5. Apena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios utilizados para o estabelecimento da reprimenda privativa de liberdade. 6. Nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a imposição de regime prisional mais severo para o início do cumprimento da pena. 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA CORPORAL. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e transportado era de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito: o apelante foi preso após ter sido apreendida a motocicleta, produto de furto, na sala de sua residência, não apresentando qualquer documento comprobatório de propriedade ou de compra do referido veículo,indicando que ele tinha ciência da sua origem ilícita (produto de crime anterior - furto). 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem, o que não ocorreu no caso. 3. Apalavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual os seus depoimentos possuem relevante força probatória. 4. A negativa de autoria do recorrente, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo nas demais provas constantes dos autos. 5. Apena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios utilizados para o estabelecimento da reprimenda privativa de liberdade. 6. Nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a imposição de regime prisional mais severo para o início do cumprimento da pena. 7. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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