TJDF APR - 886660-20150910022178APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NEGADO. MEDIDA IMPOSTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria do ato infracional restou demonstrada pelas provas acostadas aos autos, em especial da vítima, da testemunha, proprietária do estabelecimento comercial, bem como do policial militar que apreendeu o menor e o apresentou à Delegacia da Criança e do Adolescente, estando todas harmônicas e coerentes, formando um conjunto probatório capaz de apontar o apelante como autor do ato infracional análogo ao crime de roubo cometido com o concurso de agentes. Portanto, inviável o pleito absolutório. 2. A medida socioeducativa imposta mostra-se adequada ao caso concreto, tendo em vista as condições pessoais do menor, o registro de outros atos infracionais, bem como o conteúdo do Relatório da Equipe Técnica Interdisciplinar. Ademais, o quadro em que se insere, sinaliza a real e premente necessidade de o Estado intervir em face de sua condição atual, com o intuito de reeducá-lo para o convívio social. 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NEGADO. MEDIDA IMPOSTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria do ato infracional restou demonstrada pelas provas acostadas aos autos, em especial da vítima, da testemunha, proprietária do estabelecimento comercial, bem como do policial militar que apreendeu o menor e o apresentou à Delegacia da Criança e do Adolescente, estando todas harmônicas e coerentes, formando um conjunto probatório capaz de apontar o apelante como autor do ato infracional análogo ao crime de roubo cometido com o concurso de agentes. Portanto, inviável o pleito absolutório. 2. A medida socioeducativa imposta mostra-se adequada ao caso concreto, tendo em vista as condições pessoais do menor, o registro de outros atos infracionais, bem como o conteúdo do Relatório da Equipe Técnica Interdisciplinar. Ademais, o quadro em que se insere, sinaliza a real e premente necessidade de o Estado intervir em face de sua condição atual, com o intuito de reeducá-lo para o convívio social. 3. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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