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Jurisprudência


TJDF APR - 886662-20140111521227APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NÃO CONFIGURAÇÃO SOMENTE DO USO DO ENTORPECENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. DIMINUIÇÃO DA PENA. NEGADO. PENA ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL E EM OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é de rigor, não havendo que se falar na desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico. 2. O réu não atende aos requisitos exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, portanto, não há como conceder tal benefício legal. 3. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, não há como ser fixado regime menos gravoso, aberto, ao réu, pois os requisitos legais não o permitem. 4. A pena foi estabelecida de forma proporcional e razoável, em obediência aos ditames legais, não havendo possibilidade de redução do quantum estipulado aquém do mínimo legal, pois há preceito legal e enunciado do STJ não acolhendo tal pretensão recursal. 5. Recurso a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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