PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDO QUALIFICADO CONSUMADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA D, INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. OBSERVÂNCIA À LEI E À PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. RECURSO DO RÉU NOS TERMOS DA APELAÇÃO COM FUNDAMENTO TAMBÉM NAS ALÍNEAS A e B. NEGADO. PENA PECUNIÁRIA. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas evidentes dos autos, as quais sustentaram a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, sem qualquer vício que ocasionasse dúvidas quanto à legitimidade e soberania, características das decisões do Júri. 2. Também não se verificou nulidade posterior à pronúncia, bem como nenhuma contrariedade da sentença do juiz-presidente em relação à lei expressa ou à decisão dos jurados. 3. A pena foi alterada para se adequar aos preceitos legais e, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade das penas. 4. Por ausência de previsão legal em seu preceito secundário, para o crime de homicídio, afasta-se a condenação do apelante em pena pecuniária. 5. Apelação parcialmente provida.