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Jurisprudência


TJDF APR - 886668-20110710304220APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação criminal não pode ter por fundamento somente indícios de autoria. Haverá de, quanto aos elementos formadores da autoria e da materialidade, ter embasamento em inequívocas provas. 2. No presente caso, deve o decreto condenatório ser revisto, eis que a apelante foi reconhecida apenas por uma testemunha, que não presenciou os fatos, e ainda afirmou, em juízo, ter dúvidas quanto ao reconhecimento em face das imagens produzidas pela câmara, de cima para baixo. 3. Dado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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