TJDF APR - 886712-20120710242573APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELCIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 304 e 297 do Código Penal, um deles apenas com base neste último dispositivo, por apresentarem licenças de funcionamento falsas quando solicitadas por Agentes de Polícia e da AGEFIS. O último réu apenas concorreu para a contrafação, ao contratar um despachante para fornecer os alvarás em tempo recorde e sem cumprir os requisitos exigidos na lei. 2 Não há nulidade na sentença proferida em estrita correlação com a denúncia. 3 A materialidade e a autoria dos crimes de falsificação e uso de documento público se reputam provadas quando a contrafação é confirmada por laudo pericial, corroborados pela prova testemunhal. 4 Apelações desprovidas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELCIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 304 e 297 do Código Penal, um deles apenas com base neste último dispositivo, por apresentarem licenças de funcionamento falsas quando solicitadas por Agentes de Polícia e da AGEFIS. O último réu apenas concorreu para a contrafação, ao contratar um despachante para fornecer os alvarás em tempo recorde e sem cumprir os requisitos exigidos na lei. 2 Não há nulidade na sentença proferida em estrita correlação com a denúncia. 3 A materialidade e a autoria dos crimes de falsificação e uso de documento público se reputam provadas quando a contrafação é confirmada por laudo pericial, corroborados pela prova testemunhal. 4 Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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