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Jurisprudência


TJDF APR - 886714-20141010090197APR

Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE PROJETIL DE USO PERMITIDO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE CONDENAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DUVIDOSA QUANTO À AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 14 da Lei 10.826/03 por insuficiência probatória. 2 Depoimento de policial sobre fato observado no exercício da função usufrui a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, mas deve se apresentar lógico, coerente e corroborado por um mínimo de outras evidências. Tal não ocorre quando três pessoas estavam dentro de um carro abordado à noite em local desprovida de iluminação pública eficiente, em condições sob as quais não seria possível vislumbrar quem teria arremessado um embrulho de plástico com cinco projéteis calibre 32. Prevalência do princípio In dubio pro reo. 3 Apelação ministerial desprovida.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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