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Jurisprudência


TJDF APR - 886729-20150710021967APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTADA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. EMPREGO DE ARMA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. POTENCIALIDADE LESIVA. ASPECTO ÍNSITO AO TIPO PENAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 2. O fato de ter sido o crime de roubo praticado em via pública, no período noturno, de modo a tornar a vítima mais vulnerável, por si só, não constitui fundamento idôneo a justificar a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. In casu, as circunstâncias em que ocorreu a prática delituosa não impediu a vítima de efetuar o reconhecimento do autor do delito. 3. O prejuízo de elevada monta, que atinge de forma considerável o patrimônio da vítima, pode ser levado em consideração para se avaliar de forma desfavorável as consequências do crime. 4. Não há que ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se o réu não admitiu a prática delitiva e suas declarações não foram utilizadas para formar o convencimento do julgador. 5. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, forçoso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 6. O fato de a grave ameaça ter sido exercida com arma de fogo não torna o crime de roubo mais grave do que outro delito em que tenha sido utilizado uma faca ou um pedaço de pau, não existindo uma hierarquia entre os instrumentos aptos ao exercício da grave ameaça ou violência para a prática de delitos. Assim, considerando que o emprego de arma é ínsito ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado (Artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal), a fração de exasperação deve ser a mínima legal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, afastar a análise desfavorável das circunstâncias do crime e mitigar a fração de exasperação relativa à causa de aumento do emprego arma, reduzindo a pena de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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