TJDF APR - 886909-20120510134993APR
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA. CONDENAÇAO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NOVE CRIMES. FRAÇÃO MÁXIMA. PERDA DO CARGO. POLICIAL MILITAR. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar as provas colhidas. II - Deve ser mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável se as declarações da vítima foram seguras e semelhantes na esfera policial e judicial, sendo corroboradas pelos demais depoimentos colhidos em juízo. III - A ausência de constatação de vestígios no laudo pericial não acarreta a absolvição nos crimes sexuais se há outros elementos probatórios que comprovam a prática de atos libidinosos, mormente se esses atos, por sua natureza, não forem passíveis de comprovação por exame pericial. IV - Considerando que o quantum de majoração da pena pela continuidade delitiva é determinado de acordo com a quantidade de infrações cometidas, mostra-se razoável o incremento na fração máxima - 2/3 (dois terços) - se o réu praticou os atos libidinosos reiteradamente por seis anos e a vítima indicou que as condutas foram praticadas por aproximadamente nove vezes. V - A perda de cargo público é efeito específico da condenação previsto no art. 92, I, b, do Código Penal, que deve ser declarado por sentença quando ao réu for aplicada pena superior a 4 (quatro) anos, independentemente do crime cometido. Havendo a sentença explicitado de forma suficiente e adequada, as razões pelas quais se justifica a perda do cargo público de policial militar que comete o crime de estupro de vulnerável, mantém-se o édito condenatório também quanto a este ponto. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA. CONDENAÇAO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NOVE CRIMES. FRAÇÃO MÁXIMA. PERDA DO CARGO. POLICIAL MILITAR. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar as provas colhidas. II - Deve ser mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável se as declarações da vítima foram seguras e semelhantes na esfera policial e judicial, sendo corroboradas pelos demais depoimentos colhidos em juízo. III - A ausência de constatação de vestígios no laudo pericial não acarreta a absolvição nos crimes sexuais se há outros elementos probatórios que comprovam a prática de atos libidinosos, mormente se esses atos, por sua natureza, não forem passíveis de comprovação por exame pericial. IV - Considerando que o quantum de majoração da pena pela continuidade delitiva é determinado de acordo com a quantidade de infrações cometidas, mostra-se razoável o incremento na fração máxima - 2/3 (dois terços) - se o réu praticou os atos libidinosos reiteradamente por seis anos e a vítima indicou que as condutas foram praticadas por aproximadamente nove vezes. V - A perda de cargo público é efeito específico da condenação previsto no art. 92, I, b, do Código Penal, que deve ser declarado por sentença quando ao réu for aplicada pena superior a 4 (quatro) anos, independentemente do crime cometido. Havendo a sentença explicitado de forma suficiente e adequada, as razões pelas quais se justifica a perda do cargo público de policial militar que comete o crime de estupro de vulnerável, mantém-se o édito condenatório também quanto a este ponto. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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