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Jurisprudência


TJDF APR - 886927-20120110702345APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO. DUAS VÍTIMAS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE SINAL EM PROVEITO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS INTEGRANTES DO GRUPO. VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tipificação do crime de quadrilha exige, além da reunião de quatro ou mais pessoas, que a associação criminosa não seja eventual e tenha caráter relativamente duradouro, ou seja, que tenha estabilidade e permanência. No caso, restou demonstrado nos autos que a apelante integrava uma quadrilha composta por aproximadamente doze pessoas, dentre elas os acusados, destinada à prática criminosa de venda de consórcios para empresa credenciada, sem, no entanto, repassar os valores a título de sinal e parcelas. 2. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. Na hipótese, ficou devidamente comprovado que aapelante recebeu indevidamente vantagem consistente em pagamento em dinheiro pelas vítimas, inviabilizando o pleito absolutório e o reconhecimento da participação de menor importância. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a ré nas sanções dos artigos 288 e 171, caput, ambos do Código Penal, a uma pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 11 (onze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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