TJDF APR - 886929-20140310333217APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DELITUOSA DIRIGIDA CONTRA CRIANÇA. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COM ATENUANTE. INVIABILIDADE JURÍDICA. PENA DE MULTA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de roubo, por ser crime complexo, tutela não só o patrimônio, mas também a integridade física e a liberdade do indivíduo. Na espécie, impõe-se a manutenção da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, pois as provas dos autos demonstram que a ação delitiva também se voltou contra a criança de 01 (um) ano e 06 (seis) meses que se encontrava no banco de trás do veículo de sua mãe, sendo levada pelos agentes criminosos, mesmo chorando, para local diverso e abandonada em um campo de futebol. 2. A pretensão da Defesa para que seja compensada a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime com a atenuante da confissão espontânea não encontra plausibilidade jurídica, uma vez que, na dosimetria da pena, uma circunstância judicial, analisada na primeira fase, não pode ser compensada com uma circunstância atenuante, objeto de análise na segunda fase. 3. Afixação da pena de multa também deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 68 do mesmo diploma legal, que conduziram o juiz à fixação da pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, fixar a pena pecuniária utilizando-se dos mesmos critérios para fixação da pena privativa de liberdade, segundo o método trifásico, mas sem alterar o quantum de 20 (vinte) dias-multa, no valor legal mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DELITUOSA DIRIGIDA CONTRA CRIANÇA. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COM ATENUANTE. INVIABILIDADE JURÍDICA. PENA DE MULTA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de roubo, por ser crime complexo, tutela não só o patrimônio, mas também a integridade física e a liberdade do indivíduo. Na espécie, impõe-se a manutenção da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, pois as provas dos autos demonstram que a ação delitiva também se voltou contra a criança de 01 (um) ano e 06 (seis) meses que se encontrava no banco de trás do veículo de sua mãe, sendo levada pelos agentes criminosos, mesmo chorando, para local diverso e abandonada em um campo de futebol. 2. A pretensão da Defesa para que seja compensada a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime com a atenuante da confissão espontânea não encontra plausibilidade jurídica, uma vez que, na dosimetria da pena, uma circunstância judicial, analisada na primeira fase, não pode ser compensada com uma circunstância atenuante, objeto de análise na segunda fase. 3. Afixação da pena de multa também deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 68 do mesmo diploma legal, que conduziram o juiz à fixação da pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, fixar a pena pecuniária utilizando-se dos mesmos critérios para fixação da pena privativa de liberdade, segundo o método trifásico, mas sem alterar o quantum de 20 (vinte) dias-multa, no valor legal mínimo.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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