TJDF APR - 886946-20140710188269APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. JUNTADA DOCUMENTOS SEM REQUERIMENTO FORMAL. VISTA DOS AUTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. PROVAS. A juntada de documentos, após a instrução criminal, sem regular requerimento constitui mera irregularidade que não macula o processo, se a parte contrária, embora não formalmente intimada a respeito, teve vista dos autos para apresentação dos memoriais e nada alegou nessa oportunidade. Preliminar de nulidade rejeitada. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. O réu receptou bem que sabia ser produto de crime, incidindo no tipo penal previsto no caput do artigo 180 do Código Penal. Provida a apelação do Ministério Público.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. JUNTADA DOCUMENTOS SEM REQUERIMENTO FORMAL. VISTA DOS AUTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA. PROVAS. A juntada de documentos, após a instrução criminal, sem regular requerimento constitui mera irregularidade que não macula o processo, se a parte contrária, embora não formalmente intimada a respeito, teve vista dos autos para apresentação dos memoriais e nada alegou nessa oportunidade. Preliminar de nulidade rejeitada. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. O réu receptou bem que sabia ser produto de crime, incidindo no tipo penal previsto no caput do artigo 180 do Código Penal. Provida a apelação do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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