TJDF APR - 887206-20150910051186APR
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ROUBO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica atos infracionais graves, análogos aos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (faca) e roubo simples, e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão das más companhias que o iniciaram na prática infracional, da evasão escolar, do uso de drogas ilícitas e de não seguir as orientações dos seus responsáveis. Ademais, em data anterior, cometeu outros atos infracionais por práticas correlatas aos delitos de furto e de roubo, tendo, sido beneficiado com o instituto da remissão, com aplicação de medidas de advertência e liberdade assistida, as quais não surtiram efeito. 2. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e aplicar ao adolescente L.R.D. a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ROUBO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica atos infracionais graves, análogos aos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (faca) e roubo simples, e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão das más companhias que o iniciaram na prática infracional, da evasão escolar, do uso de drogas ilícitas e de não seguir as orientações dos seus responsáveis. Ademais, em data anterior, cometeu outros atos infracionais por práticas correlatas aos delitos de furto e de roubo, tendo, sido beneficiado com o instituto da remissão, com aplicação de medidas de advertência e liberdade assistida, as quais não surtiram efeito. 2. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e aplicar ao adolescente L.R.D. a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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