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Jurisprudência


TJDF APR - 887316-20140710384408APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO PELAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. PENAS REDUZIDAS. REGIME SEMIABERTO E ABERTO. POSSIBIILIDADE. 1. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento da fração mínima. 2. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto e aberto para o cumprimento das penas de reclusão e detenção respectivamente aplicadas, em razão da primariedade do réu, do quantum de reprimenda aplicado, bem como por lhe ser desfavorável apenas a circunstância judicial dos antecedentes. 4. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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