TJDF APR - 887339-20130310379585APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADOPELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO EM TRANSPORTE COLETIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO. CINCO VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/3 (UM TERÇO). SENTENÇA MANTIDA. 1. É apta para atestar maus antecedentes, certidão com registro de condenação por fato pretérito com trânsito em julgado anterior a data dos fatos, o que enseja o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 2. Comprovado que o crime foi praticado em concurso de agentes, justificado o aumento da fração mínima de 1/3 (um terço). 3. Aprática do delito de roubo em transporte coletivo, mediante uma só ação contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não crime único. Incidência da regra do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal. 4. Para exasperação da pena decorrente do concurso formal, o critério para a incidência da proporção de aumento é o número de vítimas. Sendo cinco vítimas da subtração patrimonial, correto o aumento na fração de 1/3 (um terço) sobre a pena de um dos roubos. 5. O art. 72 do Código Penal determina que a pena de multa seja aplicada distinta e integralmente. A precária situação econômica do réu não enseja isenção da pena pecuniária, mas, a fixação de cada dia-multa no mínimo legal previsto nos termos do § 1º do artigo 49 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADOPELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO EM TRANSPORTE COLETIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO. CINCO VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/3 (UM TERÇO). SENTENÇA MANTIDA. 1. É apta para atestar maus antecedentes, certidão com registro de condenação por fato pretérito com trânsito em julgado anterior a data dos fatos, o que enseja o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 2. Comprovado que o crime foi praticado em concurso de agentes, justificado o aumento da fração mínima de 1/3 (um terço). 3. Aprática do delito de roubo em transporte coletivo, mediante uma só ação contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não crime único. Incidência da regra do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal. 4. Para exasperação da pena decorrente do concurso formal, o critério para a incidência da proporção de aumento é o número de vítimas. Sendo cinco vítimas da subtração patrimonial, correto o aumento na fração de 1/3 (um terço) sobre a pena de um dos roubos. 5. O art. 72 do Código Penal determina que a pena de multa seja aplicada distinta e integralmente. A precária situação econômica do réu não enseja isenção da pena pecuniária, mas, a fixação de cada dia-multa no mínimo legal previsto nos termos do § 1º do artigo 49 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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