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Jurisprudência


TJDF APR - 887344-20130310083283APR

Ementa
DIREITO PENAL. TORTURA, AMEAÇA, CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DE MAUS TRATOS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. ERRO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A palavra da vítima em juízo, nos crimes de violência doméstica e familiar, reveste-se de relevante valor probatório, capaz inclusive de justificar a sentença condenatória quando verossímil e segura, sobretudo se corroborada pelas demais provas constantes nos autos. 2. O grave sofrimento físico e mental imposto à vítima, deficiente mental, consubstanciado em agressões físicas e ameaças verbais perpetradas por sua irmã e pelo companheiro desta, além do estupro contra ela praticado, obstam a absolvição com fundamento na insuficiência de provas ou a desclassificação do crime de tortura para o de maus tratos. 3. Os atos praticados pela ré contra sua irmã configuram os crimes de ameaça e de contravenção de vias de fato, o que impossibilita a aplicação do princípio da consunção para que referidos delitos sejam absorvidos pelo crime de tortura. 4. Evidenciada a continuidade delitiva, impõe-se a aplicação do enunciado contido na Súmula 711 do c. STJ: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.. 5. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804 do CPP determina a condenação do vencido nas custas. Nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, possível a suspensão da exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação. Eventual suspensão do pagamento deve ser analisada em momento processual oportuno, pelo Juízo das Execuções Penais. 6. Corretamente anotado, em todas as fases da dosimetria, que a pena do crime de estupro era de reclusão, passível a correção do erro material que a fixou, equivocadamente, em detenção, sem que isso implique em prejuízo ao réu. 7. Impõe-se extirpar o excesso quando, na fixação da pena, não observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Recursos conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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