TJDF APR - 887350-20140510136005APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. NÚMERAÇÃO SUPRIMIDA POR ABRASÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas nas declarações harmônicas e coerentes dos policiais civis, corroboradas pelo auto de apresentação e apreensão da arma de fogo, assim como pelo laudo de exame pericial. 2. Os depoimentos prestados por policiais civis, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. 3. Embora o caput do artigo 16 da Lei n.º 10.826/03 diga respeito a armas de fogo de uso proibido ou restrito, o parágrafo único, ao incriminar o comportamento de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo com numeração suprimida, refere-se a qualquer tipo de arma, sendo irrelevante o fato de ser de uso permitido, proibido ou restrito. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. NÚMERAÇÃO SUPRIMIDA POR ABRASÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas nas declarações harmônicas e coerentes dos policiais civis, corroboradas pelo auto de apresentação e apreensão da arma de fogo, assim como pelo laudo de exame pericial. 2. Os depoimentos prestados por policiais civis, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. 3. Embora o caput do artigo 16 da Lei n.º 10.826/03 diga respeito a armas de fogo de uso proibido ou restrito, o parágrafo único, ao incriminar o comportamento de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo com numeração suprimida, refere-se a qualquer tipo de arma, sendo irrelevante o fato de ser de uso permitido, proibido ou restrito. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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