TJDF APR - 887419-20130510053323APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/90. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESPECIAL FIM DE AGIR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os crimes de sonegação fiscal descritos no artigo 1º, incisos II e IV, da Lei 8.137/90, exigem a demonstração do especial fim de agir do agente, no sentido de fraudar o fisco. 2. Ausentes, nos autos, provas suficientes de que o acusado agiu com o dolo de fraudar a fiscalização tributária, visando à supressão de tributo devido, a absolvição é medida que se impõe. 3. Recurso da defesa conhecido e provido. Prejudicado o recurso da acusação.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/90. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESPECIAL FIM DE AGIR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os crimes de sonegação fiscal descritos no artigo 1º, incisos II e IV, da Lei 8.137/90, exigem a demonstração do especial fim de agir do agente, no sentido de fraudar o fisco. 2. Ausentes, nos autos, provas suficientes de que o acusado agiu com o dolo de fraudar a fiscalização tributária, visando à supressão de tributo devido, a absolvição é medida que se impõe. 3. Recurso da defesa conhecido e provido. Prejudicado o recurso da acusação.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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