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Jurisprudência


TJDF APR - 887441-20150610079918APR

Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IDÊNTICO ARGUMENTO OUTRORA UTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. REPROVAÇÃO. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO REDUDORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. I - Não se conhece de apelação com base na alínea 'd' do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal quando se trata de segundo julgamento, em face do anterior reconhecimento de decisão manifestamente contrária a prova dos autos, nos termos do § 3º do art. 593 do Código de Processo Penal. II - O fato de o réu haver premeditado a empreitada criminosa, enseja maior reprovação social de sua conduta, autorizando a análise negativa da culpabilidade. III - Embora se reconheça que o quantum de redução da pena prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal variará de acordo com a relevância do valor moral ou social, deve ser aplicada a fração redutora em patamar máximo quando inexistente fundamentação a justificar menor redução. IV - Nos crimes dolosos praticados com violência contra vítimas diferentes, a fração a ser aplicada em razão da continuidade delitiva varia de um sexto até o triplo, de acordo com o número de infrações e com as circunstâncias judiciais analisadas, de forma que melhor atende a esses critérios o aumento de 1/5 se praticados dois crimes de homicídio e uma circunstância judicial foi considerada desfavorável ao réu. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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