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Jurisprudência


TJDF APR - 887444-20120910186736APR

Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO ANTERIOR À LEI 12.015/2009. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BENÉFICA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar as provas colhidas. II - Deve ser mantida a condenação se as declarações da vítima foram seguras e semelhantes na esfera policial e judicial, sendo corroboradas pelos demais depoimentos colhidos na instrução e ainda confirmada pelo laudo pericial a que submetida. III - O apalpamento da vítima em suas partes íntimas por debaixo das suas roupas, a fim de satisfazer a lascívia do agente criminoso, é fato dotado de gravidade suficiente para caracterizar o crime de atentado violento ao pudor, sendo incabível a desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. IV - Tendo o fato ocorrido antes do advento da Lei 12.015/09, ou seja, antes da inclusão do art. 217-A no Código Penal, deverá o réu ser condenado pelo crime previsto no art. 214,em sua antiga redação, c/c os artigos 224, alínea a, 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, c/c art. 5º, inc. I, da Lei 11.340/2006, por resultar em penalidade mais branda, na análise do fato concreto. V - Incabível o afastamento da continuidade delitiva quando se comprovou que a violência sexual foi praticada ao longo de quatro anos, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de modo que as subsequentes hão de ser consideradas como uma continuação da primeira. VI -Fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, quando estabelecida reprimenda definitiva superior à 8 (oito) anos de reclusão. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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