TJDF APR - 887517-20080210021273APR
PENAL - ESTELIONATO - TENTATIVA - DOSIMETRIA - REFORMA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. Condenações por crimes posteriores ao dos autos, ainda que transitadas em julgado antes da sentença, não podem ser usadas para agravar a personalidade, os antecedentes e a conduta social. II. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. III. Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, regulado pela pena aplicada, desaparece o ius puniendi do Estado.
Ementa
PENAL - ESTELIONATO - TENTATIVA - DOSIMETRIA - REFORMA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. Condenações por crimes posteriores ao dos autos, ainda que transitadas em julgado antes da sentença, não podem ser usadas para agravar a personalidade, os antecedentes e a conduta social. II. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. III. Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, regulado pela pena aplicada, desaparece o ius puniendi do Estado.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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